Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor. Decisão que deve ser mantida.

Citação da pessoa física que goza de presunção relativa, nos termos da norma processual (CPC. art. 248, §4º) cujo ônus de provar a sua não ocorrência incumbe ao réu. Jurisprudência. Doutrina. Ausência de violação ao verbete 429 da súmula de jurisprudência do STJ. Arresto. Possibilidade. Medida deferida em Agravo de Instrumento apresentado pelo exequente e julgado por esta Câmara. Penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Validade. Medida autorizada pela norma processual. CPC. art. 835, XII. Intimação do credor fiduciário já determinada nos autos. Provimento negado