Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Motocicleta danificada por colisão com buraco na via enquanto trafegava por estrada administrada pela ré - Imputação de falha na prestação de serviço público - Competência para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição... ()
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