Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança. Acesso a Processo Administrativo. Pedido de vista e cópia formulado pelo impetrante.

A decisão agravada indeferiu a liminar, fundamentada na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na aplicação de parecer que invoca sigilo profissional. A irresignação do agravante não comporta provimento. Necessidade de sopesar-se o direito de acesso com a preservação do sigilo profissional. Ausência de demonstração clara e inequívoca dos requisitos para concessão da liminar. Inexistência de perigo de demora, tendo em vista a celeridade processual. Possibilidade de apreciação da violação ao direito de defesa e contraditório no julgamento de mérito. Acesso ao processo administrativo que pode envolver questões de sigilo e estratégia de defesa. Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.