Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Ressarcimento de valor que restou desviado da conta digital da parte autora, mediante pagamentos via pix, após invasão remota de aparelho celular - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Contestação fundada na alegação de inexistência de falha na prestação dos serviços, sendo as transações validadas por senha e biometria facial, revelando culpa exclusiva da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da falha na prestação dos serviços da corrés, determinando o ressarcimento do valor desviado, e fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação apenas da corrés, reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido alternativo de afastamento do dano moral ou redução da indenização - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - Situação, no caso em testilha, que o sistema de monitoramento de segurança das corrés não identificou a movimentação atípica da conta digital, fora do perfil do titular e horários de transações, bem como não demonstrou, em investigação posterior, de qual IP e MEI partiram as operações, para o confronto da sua geolocalização com aquela do domicílio ou local de trabalho da parte autora, para afastar a possibilidade de fraude - Grupo econômico das corrés que atua no segmento de instituidora de arranjo de pagamentos, intermediando a relação entre seus clientes cadastrados e as pessoas com as quais esses negociam - Previsão na Lei 12.865/13, art. 7º, que estabelece princípios e obrigações a esse tipo de intermediação, da exigência de serviço seguro, confiável, com sigilo de dados e transparência, para evitar golpes no mercado - Restituição dos valores desviados de rigor - DANO MORAL - Não ocorrência - Hipótese de inadimplemento contratual que se distingue de ato ilícito, com alguma participação do correntista, sem caráter exclusivo, que permitiu a invasão do seu aparelho celular - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso com nexo causal na falha na prestação de serviços - Indenização negada - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)