Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo por equiparação. Aplicação do CDC. Inexigibilidade da dívida discutida nos autos. Prova documental produzida pela ré incapaz de demonstrar a regularidade do apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito em detrimento da autora. Ausência de demonstração da regular cessão do crédito. Necessidade de ser declarado inexigível o débito impugnado. Exclusão da inscrição desabonadora. Medida que se impõe. Danos morais não caracterizados. Incidência da Súmula 385 do C.STJ. Anotação preexistente que foi declarada judicialmente como legítima. Sentença reformada em parte para rejeitar a pretensão indenizatória. Por corolário natural, o recurso da autora perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. Não conhecimento da apelação da demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da ré e RECURSO NÃO CONHECIDO da autora.... (Continua)