Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Inadimplemento incontroverso. Não socorre à ré o argumento de que, com o advento da pandemia de Covid-19 e das medidas sanitárias restritivas, enfrentou obstáculos financeiros que levaram ao inadimplemento, porquanto não seria cabível a transferência ao locador dos ônus pelas dificuldades financeiras suportadas pela locatária. A situação pessoal da locatária e o direito social à moradia, garantido pelo art. 6º, caput, da CF, não autorizam a permanência gratuita no imóvel locado. Manutenção da rescisão do contrato e do decreto de despejo. Apelação não provida