Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Transporte rodoviário de pessoas - Contrato de transporte coletivo - Atraso no embarque com chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Apelação - Quantum indenizatório - Tese recursal baseada em suposta inscrição indevida em cadastros restritivos - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença, com exposição de argumentação alheia ao contexto dos autos - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Observação.

Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Descabimento - Montante fixado em observância aos requisitos legais - CPC, art. 85, § 2º - Observância ao Tema 1.076 do C. STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, na parte conhecida, com observação