Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de anular o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Pública no processo administrativo relativo ao AIIM 4.084.213-7 por não demonstração precisa da divergência interpretativa. Sentença que negou a segurança. Inconformismo da impetrante. Descabimento. Requisito de demonstração precisa da divergência previsto nos arts. 49 da Lei Estadual 13.457/09 e 114 do Decreto 54.486/09. Requisito, todavia, verificado no caso concreto. Acórdão de admissibilidade que apontou de forma expressa a demonstração precisa de divergência. Recurso especial que contém doze páginas de fundamentação quanto à demonstração precisa de divergência interpretativa. Inconformismo da impetrante que se dirige, em verdade, contra o mérito do processo administrativo, pretendendo nova análise pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Mandado de segurança que se destina a proteger direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de direito. Ilegalidade ou abuso inexistentes. Requisitos legais observados. Poder Judiciário não é instância recursal ordinária dos processos administrativos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)