Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes - Insurgência dos embargantes - Descabimento - Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que os embargantes fazem jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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