Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Sentença de parcial provimento. Recurso de ambas as partes.

Autora que foi diagnosticada com câncer e não pode realizar as provas, tendo solicitado realização de segunda chamada. Falha na prestação dos serviços pela ré, que não atendeu à solicitação da aluna, alegando em contestação, de forma genérica, que não houve pedido formal para tanto. Ré que exigiu a realização de 12 matérias em DP (dependência) com novos pagamentos para o semestre seguinte. Autora que solicitou a transferência para outra faculdade. Indenização por danos morais verificada. Transferência da aluna que ocorreu em 07.2022, sendo inexigíveis as mensalidades cobras pela ré, observado que a aluna não mais frequentava o curso naquela faculdade a partir dessa data. Dívida que não foi negativada, mas as cobranças insistentes ensejam indenização por danos morais. Indenização majorada e fixada em R$ 10.000,00, a ser atualizada monetariamente pelo IPCA do IBGE a partir da prolação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros moratórios mensais, calculados pela taxa Selic, descontado o índice do IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa no período mensal, desde a citação, observada a relação contratual entre as partes. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré.