Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração preventiva objetivando salvo conduto relativo a todas as operações do contribuinte em questão, para que possa excluir os valores relativos a bonificações e descontos condicionais ou incondicionais da base de cálculo do ICMS, e respectiva repetição do indébito. Direito líquido e certo não demonstrado. ... ()
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