Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Impetrante questionando a base de cálculo do tributo que deve corresponder ao valor da transação ou ao valor venal de lançamento do IPTU - Sentença que concedeu a ordem, mantendo os termos da liminar, determinando o recolhimento do ITBI «com base no valor do negócio (atualizado pelo IPCA-E desde 07/11/2023), afastando-se o valor venal e o valor venal de referência

- Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.