Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de o paciente recorrer em liberdade, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da segregação, probabilidade de provimento do apelo, com a fixação do regime intermediário - conhecimento em parte da ordem - impugnação de sentença se dá por meio de apelação criminal - (...) 3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (STJ, Habeas Corpus 482.549 - SP (2018/0325539-0), Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, 11/03/2020) - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... (Continua)