Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal - Tributário - IPVA - regularidade das Certidões de Dívida Ativa - Inexistência de vício formal - Títulos que preenchem os requisitos legais do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais - Juros moratórios - Limitação à SELIC - Inteligência do art. 28 da Lei Estadual 13.286/2009 - Inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, pois tratou de questão semelhante ao ICMS e não ao IPVA - Sentença mantida - Recurso desprovid