Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSGINADO - CONSUMIDORA ANALFABETA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por física. Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no CCB, art. 595. Comprovação da vontade de contratar. Ajuste atende os requisitos do art. 595 do CC. Contrato com aposição do polegar da autora e assinatura da sua filha e de duas testemunhas. Desnecessidade de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro para assinar a seu rogo, eis que inexiste qualquer exigência legal ou regulamentar nesse sentido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)