Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Cabimento. Impossibilidade de exigência de aviso prévio em caso de cancelamento unilateral de contrato. A cláusula que exige aviso prévio é abusiva, porquanto o art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, da ANS foi revogado por meio da Resolução Normativa 455/2020, da ANS. Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS. Decisão reformada. Recurso provido em parte.