Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, que não é o caso dos autos - Decisão que não abrange indenizações por dano moral - O diploma jurídico aplicável em tal hipótese é o CDC - Cancelamento de voo internacional que acarretou a chegada da autora ao seu destino após 37 horas do horário originariamente previsto - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que, na data dos fatos, as condições climáticas impediram a realização de pousos e decolagens com segurança - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material durante o período de espera - Ausência de demonstração, pela empresa ré, de que ofereceu acomodação e alimentação adequadas à autora durante a espera pelo voo remarcado - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira pelo atraso de voo - Empresa ré que não prestou assistência necessária durante este período de atraso - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)