Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Energia elétrica. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termos de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido
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