Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 542.6086.0958.7321

1 - TJSP BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONVENÇÃO - POSTULAÇÃO DE COBRANÇA PELA RÉ RECONVINTE - REEMBOLSO DAS DESPESAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS - CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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