Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por perdas e danos - Sistema de intermediação e credenciamento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito - Operação de venda considerada suspeita - Descredenciamento com retenção do saldo a receber - Sentença de parcial procedência da ação que acolhe o pedido de liberação do valor e reativação da conta - Recurso interposto apenas pelos réus - Desistência posterior - Homologação - Desnecessidade de oitiva da parte contrária - Inteligência do disposto no CPC, art. 998 - Recurso prejudicado... (Continua)