Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. EMPRESA POSTERIORMENTE CONSIDERADA INIDÔNEA.

Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. Descabimento. Súmula 509/STJ. Necessidade da prova da veracidade da compra e venda, para demonstração da boa-fé. Ausência de comprovação da regularidade da situação e recolhimento do tributo. Empresa que não juntou comprovantes de pagamento, nem de transporte e estocagem da mercadoria, tampouco de consulta ao SINTEGRA na época do negócio. Inviável o reconhecimento da regularidade das operações. Responsabilidade solidária configurada. Sentença reformada. ... (Continua)