Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Cuida-se de ação de indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Descabimento. Autor que além de benefício do INSS, é motorista, cujo trabalho nos meses de maio e junho de 2024 lhe proporcionaram saldo remanescente de mais de R$ 3.500,00. Desse valor já houve o cômputo com suas despesas ordinárias, tais como plano de saúde, cartão de crédito e alimentação. Custas processuais de baixa monta que não comprometeriam a subsistência. Conjunto probatório que não permite a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante em outros processos que não tem o efeito extensivo a outras demandas. Elementos de litigância predatória. A parte autora promoveu 13 ações em um intervalo de 6 meses (08/01/2024 a 19/06/2024), embora em face de réus distintos, todas discutiam práticas, danos morais, inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes do C. STJ e desta Turma. ... (Continua)