Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Carta precatória para avaliação, expropriação e intimação. Decisão que fixou honorários periciais definitivos em R$ 40.500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente quanto ao valor fixado. Perito que, inicialmente tendo estipulado os honorários em R$ 45.000,00, posteriormente os reduziu para R$ 40.500,00, valor acolhido na r. decisão ora agravada. Verba honorária fixada prematuramente nesse momento processual. Aferição plena dos elementos da perícia para fins de contraprestação financeira que somente é possível após a apresentação do trabalho técnico definitivo, bem como dos esclarecimentos pertinentes. Necessidade de arbitramento provisório em R$ 15.120,00, que poderá ser majorado ou reduzido ao final da produção da prova pericial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)