Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Preliminar em contrarrazões de prescrição. Não ocorrência. Ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)