Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito - Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I e Vi, do CPC) - Recurso da autora - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - Interesse processual configurado - Afastamento da extinção decretada - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura - Ausência de manifestação do requerido sobre o mérito da demanda - Sentença anulada, com ordem de retomada da marcha processual em Primeira Instância - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)