Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA - COBRANÇA DE MENSALIDADES A MENOR POR OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo e de liquidez da obrigação - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção de plano coletivo empresarial para trabalhadores aposentados - Concessão de tutela provisória em caráter liminar, para que as mensalidades do contrato permanecessem as mesmas - Posterior revogação da tutela por sentença de improcedência, com trânsito em julgado - Responsabilidade civil do agravante decorrente do risco-proveito com a efetivação da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 302 - Título executivo judicial consistente na decisão que revoga a tutela provisória - Prejuízo consistente na cobrança de mensalidades inferiores ao plano de saúde individual a que o agravante faria jus, com condições de acomodação e participação análogas ao plano disponibilizado por força da ordem judicial - Obrigação plenamente líquida, pois basta prova exclusivamente documental para aferir o plano individual correspondente ao do agravante - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP em casos análogos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)