Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de mudança da forma de cálculo de pensão por morte percebida pela Requerente, ao argumento de que o cálculo da SPPREV é errôneo, pois primeiro reduz o valor da pensão pelo teto constitucional e, após, aplica o fator redutor previsto na Lei Complementar 1.012/2007 - Admissibilidade - Redutor constitucional e percentual de redução de pensão aplicados equivocadamente no caso concreto - Necessidade de se considerar o valor total dos proventos do instituidor, pois, caso contrário, aplicando-se o redutor sobre os proventos e depois sobre o valor da pensão, por óbvio, a forma de cálculo levada a efeito acarretará em redução real dos proventos que deveriam ser recebidos, o que não se pode admitir - Sentença de procedência mantida.

Recurso não provido