Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 542.7679.5348.9784

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGADO - NÃO CONHECIMENTO - A

gratuidade da justiça requerida quando da intimação do apelante para complementar o preparo foi indeferida, e intimado a recolher o preparo, o apelante deliberou requerer intempestivamente a dilação do prazo, que por ser peremptório, não admite dilação, incorrendo em deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido... ()

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