Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de desconstituição da penhora que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em depósito em planos de previdência privada titulados em nome dos devedores. Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial. Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituem única reserva patrimonial dos devedores e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência. Precedentes do STJ e desta Corte, nesse sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)