Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pregão destinado à locação de diversas horas de caminhões basculantes, pás carregadeiras, motoniveladoras, máquinas trator de esteira, retroescavadeiras, maquinas tipo D6, rolo compactos, caminhões irrigadeira, caminhões com carroceria aberta, caminhões guindastes e escavadeiras hidráulicas, através do Sistema de Registro de Preços - Pretensão à anulação da Ata de Registro de Preços 161/2016, bem como do processo administrativo de penalização 32.986/2015 e da multa imposta - Impossibilidade - Autora que apresentou documentos em descompasso com os caminhões/maquinários ofertados no certame, descumprindo o item 2.6 da Cláusula Segunda da Ata de Registro de Preços - Desclassificação - Imposição de multa no volume de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para contratações de 4 (quatro) meses, nos termos da cláusula décima da Ata - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)