Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Writ não conhecido.

I. Caso em exame.1. Habeas corpus impetrado contra sentença que condenou o paciente à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 129, §13º, do CP, e à pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 147, «caput, do CP.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se houve atipicidade no delito de ameaça e ausência de representação da ofendida.III. Razões de decidir.3. As questões trazidas pelo impetrante/paciente são relativas ao mérito da condenação, de modo que não podem ser analisadas pela via estreita do writ, especialmente porque já interposta a apelação na origem. 4. Não há constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese.5. Habeas Corpus não conhecido