Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de morte presumida. Sentença de extinção. Existência de anterior ação que declarou a ausência do requerido, com trânsito em julgado. Ausente necessidade de novo processo para obtenção do reconhecimento de morte presumida, considerando que o procedimento de sucessão definitiva já abarca tal declaração. Observação do art. 37 do Código Civil e arts. 744 e 745, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)