Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão de limitação a 30% dos descontos de parcelas de empréstimos contraídos pela autora - Não incidência da limitação em relação ao contrato cujas parcelas são debitadas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizadas pelo mutuário - Inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento àqueles debitados em conta corrente - Controvérsia dirimida por ocasião do julgamento do Tema 1085 do STJ - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso da autora improvido