Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 542.9245.4169.6451

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos prescritos. Indeferimento da inicial. Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, munido de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação. Ordem não atendida. ... ()

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