Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Pleito subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)