Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito bancário e processual civil. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Limitação de desconto a 30% dos vencimentos.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para limitar os descontos relativos a contratos de empréstimo bancário a 30% dos vencimentos líquidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos a 30% sobre os vencimentos líquidos do devedor. III. Razões de decidir 3. A limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 é aplicável apenas aos empréstimos consignados, garantindo a proteção do mínimo existencial ao tomador do crédito. 4. Havendo comprovação de que os descontos consignados em folha não superam o limite legal de 30% dos proventos líquidos, não há qualquer redução a ser determinada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aplica-se apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento e, se não houver superação desse limite, não há qualquer redução a ser aplicada. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.02.2021