Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXTORSÃO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Dosimetria - Pena Base no mínimo legal - Intermediária - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, porém sem reflexo para a pena (Súmula 231 C. STJ) - Na fase derradeira, sem alterações. Regime Semiaberto, necessário e adequado para o caso telado nestes autos, não comportando abrandamento, em face da gravidade da conduta e consequências do crime. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis por não preenchimento dos requisitos legais, observada a gravidade da violência física utilizada na execução do crime. Sentença incensurável. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... (Continua)