Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Inexigibilidade do débito - Anterior registro de inadimplência - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito (no valor de R$ 151,45), arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa - a que foi atribuído o valor de R$ 19.751,45) - Considerada a sucumbência recíproca, cabível a adequação do valor dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85 - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (COM IGUAL RATEIO - 50% PARA CADA QUAL... (Continua)