Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA -

Insurgência contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar a causa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas cíveis do foro da Comarca de Criciúma/SC - Ação regressiva - Seguro - O juízo competente é determinado pelas normas do CPC - Inaplicável, ao caso, o CDC - As prerrogativas processuais dos consumidores não podem ser extensivamente transferidas à seguradora, que se sub-roga nos direitos apenas de ordem material, sem qualquer efeito processual - Precedentes do STJ e desta 24ª Câmara Direito Privado do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)