Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo da autora unicamente no tocante ao valor da indenização por danos morais. Não cabimento. Descontos em aposentadoria. Ausência de prova de contratação que, por si só, tornam injustificáveis as cobranças e geram danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Poucos descontos realizados que totalizam R$127,95. Arbitramento em R$ 4.000,00, monta razoável e proporcional ao caso, que atende ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)