Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de fraude. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação; (ii) se ocorreu a culpa exclusiva da consumidora ou falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado. Contato telefônico em nome do banco logo depois da ida à agência. Fraudador com todos os dados da autora e fez proposta de portabilidade. Indução em erro. Falha na prestação do serviço pelo réu. Transação atípica, se considerado o perfil da autora. O bloqueio do aplicativo ocorreu após a fraude. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 4. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. Devida restituição dos valores indevidamente descontados. 5. Dano moral configurado. A autora tentou solucionar a questão administrativamente, contudo, o réu, nada fez, mesmo reconhecendo que ela foi vítima de um golpe, por alguém que usou seus dados, passando sensação de segurança e de legitimidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 85, §11; e art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça; Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp. Acórdão/STJ AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; e AgRg no AREsp 530121 / S