Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Contrato coletivo - Reajuste superior ao estipulado pela ANS - Onerosidade excessiva reconhecida - Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS, em razão do reconhecimento de que se trata de contrato «Falso coletivo - Precedentes - Restituição da diferença a maior devida. Sentença mantida. ... ()
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