Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

Penas - Critérios dosimétricos não alterados. Confissão espontânea - Reconhecimento - Impossibilidade - Réu que admite parcialmente os fatos. Colaboração premiada - Réu cuja colaboração no bojo das investigações envolvendo a prática criminosa mostra-se insuficiente, sem quaisquer efeitos práticos - Reconhecimento - Impossibilidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Quantidade de droga apreendida, a par das peculiaridades do caso e dos maus antecedentes certificados, a indicar a dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam, certas a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, cuja nocividade não se desconhece. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação do réu a atividade criminosa. Apelo defensivo improvido, com divergência parcial da relatoria