Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 543.0407.2252.2059

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÕES RELACIONADAS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ante à não comprovação da injusta recusa da ré em receber os pagamentos - Descabimento - Alegação de que buscou por diversas vezes a negociação da dívida junto à requerida, inclusive antes da notificação extrajudicial, que não restou comprovado nos autos - Ausente demonstração de recusa no recebimento dos pagamentos ou em relação às supostas propostas de acordo - Inteligência do art. 335, do Código Civil c/c CPC, art. 544 - Meros contatos por aplicativo de mensagem e e-mails relatando a dificuldade financeira sem adoção de providências junto ao setor responsável pela renegociação da dívida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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