Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autora portadora de câncer de mama - Prescrição médica de medicamento Trastuzumabe, Deruxtecana e ENHERTU 100mg - Recursos da Fazenda do Estado e da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado - Direito ao tratamento reconhecido à luz do entendimento consolidado no Tema 106 do STJ - Comprovada a necessidade da autora hipossuficiente em obter os medicamentos pleiteados - Prescrição médica - Sentença de procedência mantida - Recursos voluntários do Estado e do Município desprovidos e Remessa necessária rejeitada.... (Continua)