Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu impugnação à penhora determinando o desbloqueio da quantia constrita - Nulidade da decisão por cerceamento de defesa, com ofensa ao princípio da proibição de decisão surpresa - Inocorrência - Análise dos documentos sem antes dar oportunidade de manifestação ao Banco exequente - Ausência de prejuízo concreto ao credor, por exercer o direito ao contraditório de forma diferida, ao opor os embargos de declaração da decisão agravada e interpor o presente agravo de instrumento, argumentando com a possibilidade da penhora do valor bloqueado na conta corrente do coexecutado por não comprovado o caráter salarial da verba - Argumentação do agravante não modificaria a decisão que reconheceu a impenhorabilidade - Aplicação dos princípios da pas de nulitte sans grief e da instrumentalidade das formas, com o aproveitamento dos atos praticados - Inteligência dos arts. 282, §1º e 283, parágrafo único, do CPC - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Necessidade do desbloqueio do valor constrito - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)