Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE RETORNO - CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA.

Ao parar seu veículo e, posteriormente, realizar manobra de retorno na via, abalroando a motocicleta do recorrido, o recorrente viola o CTB, art. 39, gerando presunção de culpa em seu desfavor, da qual não se desincumbiu. DANOS MATERIAIS - CUPONS FISCAIS - IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA. Os danos materiais dependem de comprovação, não sendo presumidos, devendo ser reformada a r. sentença a fim de limitar a condenação ao ressarcimento dos cupons fiscais dotados de identificação do consumidor, sob pena de enriquecimento indevido do apelado. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEFORMIDADE VERIFICADA NOS DEDOS. É devida a condenação em danos morais e estéticos quando o condutor sofre lesões corporais e precisa se submeter a procedimento cirúrgico em decorrência da colisão, suportando deformidade e disfunção nos dedos verificadas em laudo pericial, sendo proporcional e razoável a definição de R$ 22.000,00 a título de indenização. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)