Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos de Apelação - Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde atinentes a Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Discussão em torno de cobertura obrigatória pelos planos de saúde de cirurgia plástica em paciente, após cirurgia bariátrica, perante a natureza do procedimento, se reparador ou estético - Sentença de parcial procedência Irresignação da ambas as partes - Manutenção da sentença, quanto à obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, consoante a jurisprudência estabelecida no julgamento do Recurso Repetitivo pelo Colendo STJ, Tema 1069 - Rejeição, no entanto, do recurso da autora em relação ao pleito indenizatório por dano moral, haja vista a controvérsia antes existente sobre a natureza do procedimento e a obrigatoriedade da prestação do serviço médico - Sentença mantida - Recursos desprovidos