Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade de compra e venda de mobiliário, cumulada com ponto comercial e confissão de dívida. Pretensão do autor que tem como pedido certo e determinado os itens em referência. Por ocasião da execução da confissão de dívida, o ora autor e apelante apresentara embargos que foram julgados improcedentes, ressaltando a mesma matéria objeto desta ação. Pretensão de rediscussão sem suporte. Existência de pressuposto processual externo. Coisa julgada material. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.