Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de Medidas Protetivas - Relações domésticas - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Palavras das vítimas suficientes e coerentes com os depoimentos testemunhais e confissão - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Extinção da punibilidade corretamente reconhecida em face do cumprimento da pena - Recurso não provido